Contrato público

Funções de apoio jurídico ao Serviço de Contraordenações e Eleições

Preço contratual18 000 €pago: 18 000 €

Preço base18 000 €valor posto a concurso

Celebrado04/05/2022publicado a 17/05/2022

Prazo de execução1096 diasfecho a 04/05/2023

Partes

Objeto: Funções de apoio jurídico ao Serviço de Contraordenações e Eleições
Descrição: Contrato de Prestação de Serviço, em regime de Avença
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 03/05/2022
Local de execução: Portugal, Porto, Santo Tirso
CPV: 79140000-7 Serviços de assessoria e informação jurídicas

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