Contrato público

Serviços de patrocinio judiciário

Contrato 9259338
2022
Aquisição de serviços
Ajuste Direto Regime Geral

Preço contratual37 440 €pago: 37 440 €

Preço base50 000 €valor posto a concurso

Celebrado12/05/2022publicado a 16/05/2022

Prazo de execução1096 diasfecho a 31/03/2023

Partes

Adjudicante

Autoridade Nacional de Comunicações NIF 502017368

Adjudicatário

A.T.M.J.-Sociedade de Advogados NIF 513199551

Detalhe

Objeto: Serviços de patrocinio judiciário
Descrição: Ajuste direto - criterios materiais
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) e n.º 3 do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 11/05/2022
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos

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