O presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas a incluir no Contrato a celebrar no âmbito do procedimento prévio para a aquisição de prestação de serviços de revisor oficial de contas - ROC, para o ano 2014, com a obrigatoriedade de entregar o Relatório de Gestão e Contas até abril de 2015, de acordo com o previsto no artigo 48.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, na redação atual, diploma que aprova a Lei das Finanças Locais.

Partes

Detalhe

Objeto

O presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas a incluir no Contrato a celebrar no âmbito do procedimento prévio para a aquisição de prestação de serviços de revisor oficial de contas - ROC, para o ano 2014, com a obrigatoriedade de entregar o Relatório de Gestão e Contas até abril de 2015, de acordo com o previsto no artigo 48.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, na redação atual, diploma que aprova a Lei das Finanças Locais.

Descrição

Ajuste Direto n.º 14/2013/MSRP - Auisição da Pretação de Serviços de Auditor Externo - ROC

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos e DLR nº 34/2008/A, de 28.07

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

04/12/2013

Local de execução

Portugal, Região Autónoma dos Açores, São Roque do Pico

CPV

79212000-3 Serviços de auditoria