Aquisição de serviços de assessoria e informação jurídica com emissão de parecer no âmbito de aplicação de fiscalização prévia do tribunal de contas ao acordo celebrado entre o município e a TLM - Transporte Metropolitanos de Lisboa, E.M.T., SA

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de assessoria e informação jurídica com emissão de parecer no âmbito de aplicação de fiscalização prévia do tribunal de contas ao acordo celebrado entre o município e a TLM - Transporte Metropolitanos de Lisboa, E.M.T., SA

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

27/04/2022

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79140000-7 Serviços de assessoria e informação jurídicas