Aquisição de serviços do Fiscal único, nos termos previstos no artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2013/M, de 29 de julho, que altera o Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/M, de 24 de agosto, e os Estatutos da IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, E.P.E., sendo-lhe aplicáveis os artigos 450.º e seguintes do Código dos Contratos Públicos

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços do Fiscal único, nos termos previstos no artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2013/M, de 29 de julho, que altera o Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/M, de 24 de agosto, e os Estatutos da IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, E.P.E., sendo-lhe aplicáveis os artigos 450.º e seguintes do Código dos Contratos Públicos

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -

Decisão de adjudicação

12/01/2022

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

CPV

79200000-6 Serviços de contabilidade, de auditoria e fiscais

Concorrentes

506388557-“A. Jacinto & Pereira da Silva, SROC, Lda”

Peças do procedimento

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