Contrato público

Prestação de serviços de assessoria jurídica - emissão de pareceres jurídicos em processos em curso na DJ

Preço contratual18 600 €pago: 18 600 €

Preço base18 600 €valor posto a concurso

Celebrado26/04/2022publicado a 27/04/2022

Prazo de execução365 diasfecho a 23/01/2023

Partes

Objeto: Prestação de serviços de assessoria jurídica - emissão de pareceres jurídicos em processos em curso na DJ
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 08/04/2022
Local de execução: Portugal, Santarém, Santarém
CPV: 79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

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