O contrato a celebrar na sequência do presente procedimento de Ajuste Direto na modalidade de Regime Geral com o convite a uma única entidade ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, na sua atual redação, tem por objeto a prestação de serviços de contabilidade, assessoria no processamento de salários e assessoria fiscal, pelo Adjudicatário “Finaccount – SIGMAGEST, Serviços de Gestão, Lda.” à Entidade Adjudicante CSPNSF, de acordo com as condições especificadas no Caderno de Encargos e na Proposta rececionada, mantendo os valores praticados pela contabilização dos serviços do CSPNSF e do Projeto n.º POISE-03-4232-FSE-000335, desde a data de celebração do contrato, até 30-06-2023.

Partes

Detalhe

Objeto

O contrato a celebrar na sequência do presente procedimento de Ajuste Direto na modalidade de Regime Geral com o convite a uma única entidade ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, na sua atual redação, tem por objeto a prestação de serviços de contabilidade, assessoria no processamento de salários e assessoria fiscal, pelo Adjudicatário “Finaccount – SIGMAGEST, Serviços de Gestão, Lda.” à Entidade Adjudicante CSPNSF, de acordo com as condições especificadas no Caderno de Encargos e na Proposta rececionada, mantendo os valores praticados pela contabilização dos serviços do CSPNSF e do Projeto n.º POISE-03-4232-FSE-000335, desde a data de celebração do contrato, até 30-06-2023.

Descrição

No entendimento de que o Contrato de Prestação de Serviços (CPC) de Contabilidade sob a forma de Avença Mensal, celebrado a 10-11-2017 e aditado a 29-06-2022, entre a entidade prestadora “Finaccount – SIGMAGEST, Serviços de Gestão, Lda.” e o Centro Social e Paroquial de Nossa Senhora de Fátima (CSPNSF), não cumpre os procedimentos da contratação pública (pela verificação da Autoridade de Gestão do ISS-CLDS 4G do Programa Operacional Inclusão Social e Emprego, a meados de fevereiro/2022, a alguns documentos de suporte das despesas associadas ao pedido de reembolso n.º 4/2020 do Projeto CLDS 4G Aveiro promovido pelo CSPNSF, com o Código n.º POISE-03-4232-FSE-000335, nos termos da tipologia 3.10 “Contratos Locais de Desenvolvimento Social de 4.ª Geração, cofinanciado pelo Programa Operacional Inclusão Social e Emprego, Portugal 2020 e União Europeia, através do Fundo Social Europeu), fundamenta-se a necessidade intrínseca de se reiterar a continuidade do apoio dos serviços de contabilidade pela impreterível e única entidade possível - “Finaccount – SIGMAGEST, Serviços de Gestão, Lda.”, a qual indiscutivelmente oferece a total confiança nos serviços que sempre tem prestado. Assim, a Direção do CSPNF tomou, primeiramente, a decisão de cessar o mencionado CPS de Contabilidade sob a forma de Avença Mensal (a 28-02-2022). E, não fazendo sentido a abertura de procedimento para o convite a outra entidade que não à mesma, toma a decisão de contratar a prestação de serviços de contabilidade, assessoria no processamento de salários e assessoria fiscal pela entidade adjudicatária “Finaccount – SIGMAGEST, Serviços de Gestão, Lda.”, com a decisão de escolha da abertura de procedimento em Ajuste Direto, na modalidade do Regime Geral.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

16/03/2022

Local de execução

Portugal, Aveiro, Aveiro

CPV

79200000-6 Serviços de contabilidade, de auditoria e fiscais