Constituição de mandatário judicial para representação jurídica da RAM - Processo n.º 323/21.5BEFUN - Ação Administrativa - Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal

Partes

Detalhe

Objeto

Constituição de mandatário judicial para representação jurídica da RAM - Processo n.º 323/21.5BEFUN - Ação Administrativa - Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) e n.º 3 do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

30/03/2022

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

CPV

79112000-2 Serviços de representação jurídica