Inteligência financeira e contratualContrato público
Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos - Área do Direito Público, no domínio do Direito Administrativo
- Contrato 9154970
- 2022
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual16 484 €
Preço base16 484 €valor posto a concurso
Celebrado30/03/2022publicado a 30/03/2022
Prazo de execução365 dias
Partes
Adjudicante
- Município da Povoação NIF 512065047
Adjudicatário
- MSAF – Morais Sarmento NIF 509238564
Detalhe
- Objeto
- Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos - Área do Direito Público, no domínio do Direito Administrativo
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 17/03/2022
- Local de execução
- Portugal, Região Autónoma dos Açores, Povoação
- CPV
- 79100000-5 Serviços jurídicos
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