Contrato público
Aquisição de Serviços de Elaboração de Decisões em Processos Contraordenacionais relativos às contas anuais dos partidos e de campanha eleitoral
- Contrato 9146090
- 2022
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual20 000 €pago: 20 000 €
Preço base20 000 €valor posto a concurso
Celebrado06/01/2022publicado a 25/03/2022
Prazo de execução270 diasfecho a 15/09/2022
Partes
Adjudicante
- Tribunal Constitucional NIF 600014193
Detalhe
- Objeto
- Aquisição de Serviços de Elaboração de Decisões em Processos Contraordenacionais relativos às contas anuais dos partidos e de campanha eleitoral
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 06/01/2022
- Local de execução
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- CPV
- 75231100-5 Serviços administrativos relacionados com os tribunais
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