Procedimento de Ajuste Direto para a contratação de serviços externos de apoio jurídico com vista à elaboração prévia de parecer e preparação das peças de concurso a lançar para a construção, operação e exploração de um porto espacial na ilha de Santa Maria

Partes

Detalhe

Objeto

Procedimento de Ajuste Direto para a contratação de serviços externos de apoio jurídico com vista à elaboração prévia de parecer e preparação das peças de concurso a lançar para a construção, operação e exploração de um porto espacial na ilha de Santa Maria

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 27/2015/A, de 29.12

Fundamentação

Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12

Decisão de adjudicação

11/03/2022

Local de execução

Portugal, Região Autónoma dos Açores, Ponta Delgada

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos