Contrato público

Prestação de Serviços de Apoio Jurídico - Área do Direito Público, no domínio do direito administrativo

Contrato 9131247
2022
Aquisição de serviços
Ajuste Direto Regime Geral

Preço contratual18 000 €pago: 18 000 €

Preço base18 000 €valor posto a concurso

Celebrado17/03/2022publicado a 21/03/2022

Prazo de execução365 diasfecho a 07/02/2023

Partes

Adjudicante

Município das Lajes do Pico NIF 512074143

Adjudicatário

MSAF – Morais Sarmento NIF 509238564

Detalhe

Objeto: Prestação de Serviços de Apoio Jurídico - Área do Direito Público, no domínio do direito administrativo
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 15/03/2022
Local de execução: Portugal, Região Autónoma dos Açores, Lajes do Pico
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos

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