Contrato público

Aquisição de serviços de consultoria jurídica, na modalidade de avença, para representação judicial e extrajudicial em procedimentos de contratação pública em curso no Departamento de obras Municipais

Preço contratual180 000 €

Preço base180 000 €valor posto a concurso

Celebrado14/03/2022publicado a 18/03/2022

Prazo de execução1460 dias

Partes

Objeto: Aquisição de serviços de consultoria jurídica, na modalidade de avença, para representação judicial e extrajudicial em procedimentos de contratação pública em curso no Departamento de obras Municipais
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 03/03/2022
Local de execução: Portugal, Braga, Guimarães
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos

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