Prestação de serviços de assessoria e consultadoria em Direito Público

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços de assessoria e consultadoria em Direito Público

Descrição

31/2022

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

18/02/2022

Local de execução

Portugal

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

Concorrentes

--António Eduardo Baltar Malheiro de Magalhães

Peças do procedimento

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