Contrato público
Aquisição de serviços de patrocínio judiciário em matéria de processos no âmbito de contencioso para impugnação fiscal da taxa de coordenação e controlo e taxa de promoção
- Contrato 9062385
- 2021
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual18 840 €pago: 18 840 €
Preço base18 840 €valor posto a concurso
Celebrado19/11/2021publicado a 09/03/2022
Prazo de execução60 diasfecho a 23/12/2021
Partes
Adjudicante
- Instituto da Vinha e do Vinho NIF 501722335
Adjudicatário
- Morais Leitão NIF 503095303
Detalhe
- Objeto
- Aquisição de serviços de patrocínio judiciário em matéria de processos no âmbito de contencioso para impugnação fiscal da taxa de coordenação e controlo e taxa de promoção
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 18/11/2021
- Local de execução
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- CPV
- 79100000-5 Serviços jurídicos
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