Contrato público

Aquisição de serviços de patrocínio judiciário em matéria de processos no âmbito de contencioso para impugnação fiscal da taxa de coordenação e controlo e taxa de promoção

  • Contrato 9062385
  • 2021
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual18 840 €pago: 18 840 €
Preço base18 840 €valor posto a concurso
Celebrado19/11/2021publicado a 09/03/2022
Prazo de execução60 diasfecho a 23/12/2021

Partes

Adjudicante

Adjudicatário

Detalhe

Objeto
Aquisição de serviços de patrocínio judiciário em matéria de processos no âmbito de contencioso para impugnação fiscal da taxa de coordenação e controlo e taxa de promoção
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
18/11/2021
Local de execução
Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV
79100000-5 Serviços jurídicos

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