Aquisição de serviços de assessoria e representação jurídicas, entre o Município de Lisboa e Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL, para apresentação e acompanhamento da Impugnação Judicial da Deliberação 2021/1569 da CNPD. Compromisso n.º 6422000099.

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de assessoria e representação jurídicas, entre o Município de Lisboa e Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL, para apresentação e acompanhamento da Impugnação Judicial da Deliberação 2021/1569 da CNPD. Compromisso n.º 6422000099.

Descrição

Aquisição de serviços de assessoria e representação jurídicas, entre o Município de Lisboa e Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL, para apresentação e acompanhamento da Impugnação Judicial da Deliberação 2021/1569 da CNPD proferida no âmbito do processo n.º Proc. AVG/2021/300, instaurado na sequência da Acusação por esta formulada em matéria de Proteção de Dados.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

15/02/2022

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas