Aquisição de serviços de assessoria e apoio jurídico ao Departamento Jurídico em Defesa Judicial de ações interpostas pelo Ministério Público. N.º Compromisso: 6422000188.

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de assessoria e apoio jurídico ao Departamento Jurídico em Defesa Judicial de ações interpostas pelo Ministério Público. N.º Compromisso: 6422000188.

Descrição

Aquisição de serviços de assessoria e apoio jurídico ao Departamento Jurídico em Defesa Judicial de ações interpostas pelo Ministério Público junto do Tribunal de Contas para a Efetivação de Responsabilidade Financeira.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

22/02/2022

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica