Contrato público

Elaboração e Validação Jurídica de Regulamentos Municipais

Contrato 9030267
2022
Aquisição de serviços
Ajuste Direto Regime Geral

Preço contratual17 500 €

Preço base17 500 €valor posto a concurso

Celebrado10/02/2022publicado a 07/03/2022

Prazo de execução30 dias

Partes

Adjudicante

Município da Póvoa de Varzim NIF 506741400

Adjudicatário

Associação de Estudos de Direito Regional e Local - AEDRL NIF 510621589

Detalhe

Objeto: Elaboração e Validação Jurídica de Regulamentos Municipais
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 20/01/2022
Local de execução: Portugal, Porto, Póvoa de Varzim
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos

Peças do procedimento

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