Serviço de consultoria jurídica em direito público-área do direito administrativo

Partes

Detalhe

Objeto

Serviço de consultoria jurídica em direito público-área do direito administrativo

Descrição

P.A. N. º 14/2022 – AP/DJA - Serviço de consultoria jurídica em direito público-área do direito administrativo

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

18/02/2022

Local de execução

Portugal, Leiria, Marinha Grande

CPV

79140000-7 Serviços de assessoria e informação jurídicas