Aquisição de serviços de assessoria jurídica para o Departamento de Registos e Licenciamento da Entidade Reguladora da Saúde.

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de assessoria jurídica para o Departamento de Registos e Licenciamento da Entidade Reguladora da Saúde.

Descrição

Aquisição de serviços de assessoria jurídica para o DRL (Departamento de Registos e Licenciamento), designadamente para tratamento de expedientes, de comunicações internas, de abertura de processos de contraordenação, de pedidos de emissão de licença de funcionamento, de revisão de propostas de averbamento a licenças e de pedidos de reconhecimento de validade e de confirmação de licenças no Sistema de Regulação de Estabelecimentos Regulados (SRER) da Entidade Reguladora da Saúde (ERS).

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

25/02/2022

Local de execução

Portugal, Porto, Porto

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas