Contrato público

Elaboração de parecer jurídico-constitucional sobre questões relacionadas com substituição de deputados

Preço contratual12 500 €pago: 15 000 €

Preço base12 500 €valor posto a concurso

Celebrado03/10/2013publicado a 22/11/2013

Prazo de execução30 diasfecho a 29/11/2013

Partes

Objeto: Elaboração de parecer jurídico-constitucional sobre questões relacionadas com substituição de deputados
Descrição: Contrato de elaboração de parecer jurídico-constitucional
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos e DLR nº 34/2008/M, de 14.08
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 03/10/2013
Local de execução: Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos

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