Contrato público

Aquisição, para 2022, de serviços de Patrocínio Judiciário na área do Contencioso Tributário para os processos iniciados antes de 01/03/2019

  • Contrato 8940074
  • 2022
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual21 000 €pago: 21 000 €
Preço base21 000 €valor posto a concurso
Celebrado18/02/2022publicado a 18/02/2022
Prazo de execução365 diasfecho a 25/01/2023

Partes

Detalhe

Objeto
Aquisição, para 2022, de serviços de Patrocínio Judiciário na área do Contencioso Tributário para os processos iniciados antes de 01/03/2019
Descrição
Aquisição, para 2022, de serviços de Patrocínio Judiciário na área do Contencioso Tributário para os processos iniciados antes de 01/03/2019 (NPD n.º 5493005529 / PEP nº 22IN54930001)
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
03/02/2022
Local de execução
Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV
79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas

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