a) Obrigação de prestação do serviço de acordo com o previsto no presente caderno de encargos e na proposta adjudicada; b) Proceder anualmente à revisão legal das contas do Município de Carrazeda de Ansiães; c) Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhe servem de suporte; d) Participar aos órgãos municipais competentes as irregularidades, bem como os factos que considere reveladores de graves dificuldades na prossecução do plano plurianual de investimento do Município de Carrazeda de Ansiães; e) Proceder à verificação dos valores patrimoniais do Município de Carrazeda de Ansiães, ou por ele recebidos em garantia, depósito ou outro título; f) Remeter semestralmente ao órgão deliberativo do Município de Carrazeda de Ansiães, informação sobre a respetiva situação económica e financeira; g) Emitir parecer sobre as contas do exercício, nomeadamente sobre a execução orçamental, o balanço e a demonstração de resultados individuais e consolidados e anexos às demonstrações financeiras exigidas por lei ou determinados pela assembleia municipal; h) Outros trabalhos de verificação ou apuramento Economico/Financeiro que se mostrem necessários para dar cumprimento ao Artigo 77º da lei nº73/2013 de 3 de Setembro.

Partes

Detalhe

Objeto

a) Obrigação de prestação do serviço de acordo com o previsto no presente caderno de encargos e na proposta adjudicada; b) Proceder anualmente à revisão legal das contas do Município de Carrazeda de Ansiães; c) Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhe servem de suporte; d) Participar aos órgãos municipais competentes as irregularidades, bem como os factos que considere reveladores de graves dificuldades na prossecução do plano plurianual de investimento do Município de Carrazeda de Ansiães; e) Proceder à verificação dos valores patrimoniais do Município de Carrazeda de Ansiães, ou por ele recebidos em garantia, depósito ou outro título; f) Remeter semestralmente ao órgão deliberativo do Município de Carrazeda de Ansiães, informação sobre a respetiva situação económica e financeira; g) Emitir parecer sobre as contas do exercício, nomeadamente sobre a execução orçamental, o balanço e a demonstração de resultados individuais e consolidados e anexos às demonstrações financeiras exigidas por lei ou determinados pela assembleia municipal; h) Outros trabalhos de verificação ou apuramento Economico/Financeiro que se mostrem necessários para dar cumprimento ao Artigo 77º da lei nº73/2013 de 3 de Setembro.

Descrição

Aquisição de Serviços Sociedade de Revisores Oficiais de Contas

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

21/01/2022

Local de execução

Portugal, Braganca, Carrazeda de Ansiães

CPV

79200000-6 Serviços de contabilidade, de auditoria e fiscais

Concorrentes

502844787-J. Bastos, C. Sousa Góis & Associado, SROC, Lda.