AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA EM MATÉRIA PRÉ-CONTRATUAL E PATROCÍNIO JUDICIÁRIO EM CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL

Partes

Detalhe

Objeto

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA EM MATÉRIA PRÉ-CONTRATUAL E PATROCÍNIO JUDICIÁRIO EM CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Decisão de adjudicação

28/01/2022

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Ponta do Sol

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas

Concorrentes

511115792-Quintas Jardim Fernandes & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL.

Peças do procedimento

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