Aquisição de serviços de assessoria jurídica e patrocínio forense no âmbito no âmbito da ação administrativa do processo de contencioso pré-contratual referente ao Concurso Público para Concessão de Serviço Público de Transporte Rodoviário de Passageiros

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de assessoria jurídica e patrocínio forense no âmbito no âmbito da ação administrativa do processo de contencioso pré-contratual referente ao Concurso Público para Concessão de Serviço Público de Transporte Rodoviário de Passageiros

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

31/01/2022

Local de execução

Portugal, Porto, Amarante

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

Concorrentes

--Tiago de Souza D´alte

Peças do procedimento

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