Aquisição de serviços, em regime de avença, de Patrocínio Judiciário do Município de Ovar, nas instâncias contenciosas civil e criminal, em processos de contraordenação e apoio jurídico aos projetos/empresas do Espaço Empreendedor, para o ano de 2022

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços, em regime de avença, de Patrocínio Judiciário do Município de Ovar, nas instâncias contenciosas civil e criminal, em processos de contraordenação e apoio jurídico aos projetos/empresas do Espaço Empreendedor, para o ano de 2022

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

30/12/2021

Local de execução

Portugal, Aveiro, Ovar

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança