Contrato público
Aquisição de serviços de patrocínio judiciário para apresentação de contraalegações de recurso, bem como requerimento de ampliação do objecto de recurso, no Processo n.º 341/13.78BEVIS
- Contrato 8810912
- 2022
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual10 500 €pago: 10 500 €
Preço base10 500 €valor posto a concurso
Celebrado17/01/2022publicado a 28/01/2022
Prazo de execução365 diasfecho a 15/05/2023
Partes
Adjudicante
- Município de Lamego NIF 506572218
Adjudicatário
- Ferreira de Almeida NIF 510814905
Detalhe
- Objeto
- Aquisição de serviços de patrocínio judiciário para apresentação de contraalegações de recurso, bem como requerimento de ampliação do objecto de recurso, no Processo n.º 341/13.78BEVIS
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 08/01/2022
- Local de execução
- Portugal, Viseu, Viseu
- CPV
- 79100000-5 Serviços jurídicos
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