Aquisição de serviços, em regime de contrato de avença, de assessoria jurídica na instrução de processos de contraordenação

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços, em regime de contrato de avença, de assessoria jurídica na instrução de processos de contraordenação

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

28/12/2021

Local de execução

Portugal, Porto, Amarante

CPV

98300000-6 Serviços diversos