Análise técnico-jurídica sobre a questão da recusa de visto prévio por parte do Tribunal de Contas ao contrato de concessão "RAV Poceirão-Caia"

Partes

Detalhe

Objeto

Análise técnico-jurídica sobre a questão da recusa de visto prévio por parte do Tribunal de Contas ao contrato de concessão "RAV Poceirão-Caia"

Descrição

Prestação de Serviços de Consultadoria Jurídica sobre a questão da recusa de visto prévio por parte do Tribunal de Contas ao contrato de concessão "RAV Poceirão-Caia"

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

29/08/2013

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança