Análise técnico-jurídica com a adequada fundamentação sobre a questão da validade da cláusula 102.3 do Contrato de Concessão relativo ao Projeto, Construção, Financiamento, Manutenção e Disponibilização das Infraestruturas Ferroviárias do Troço Poceirão- Caia

Partes

Detalhe

Objeto

Análise técnico-jurídica com a adequada fundamentação sobre a questão da validade da cláusula 102.3 do Contrato de Concessão relativo ao Projeto, Construção, Financiamento, Manutenção e Disponibilização das Infraestruturas Ferroviárias do Troço Poceirão- Caia

Descrição

Serviços de Consultadoria Jurídica com vista a parecer sobre validade da cláusula 102.3 do Contrato de Concessão relativo ao Projeto, Construção, Financiamento, Manutenção e Disponibilização das Infraestruturas Ferroviárias do Troço Poceirão- Caia

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

04/09/2013

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança