Contrato público

Prestar serviços na modalidade de avença, destinados à instrução de processos de contraordenação relativos ao Licenciamento e ocupação do espaço público da competência da Junta de Freguesia de Santo António.

Preço contratual15 000 €

Preço base15 000 €valor posto a concurso

Celebrado09/02/2021publicado a 20/01/2022

Prazo de execução365 dias

Partes

Objeto: Prestar serviços na modalidade de avença, destinados à instrução de processos de contraordenação relativos ao Licenciamento e ocupação do espaço público da competência da Junta de Freguesia de Santo António.
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 08/02/2021
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos

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