O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de Apoio Jurídico pela Segunda Contraente à Primeira Contraente, no âmbito do Serviço de Informação do ARBITRARE - Centro de Arbitragem para a Propriedade Industrial, Nomes de Domínio, Firmas e Denominações.

Partes

Detalhe

Objeto

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de Apoio Jurídico pela Segunda Contraente à Primeira Contraente, no âmbito do Serviço de Informação do ARBITRARE - Centro de Arbitragem para a Propriedade Industrial, Nomes de Domínio, Firmas e Denominações.

Descrição

Contrato de Prestação de Serviços de Apoio Jurídico

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

21/10/2013

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos