O presente procedimento tem por objeto principal a aquisição de serviços de assessoria jurídica especializada nas áreas de I. Direito Nacional e Europeu da Concorrência, Contratação Pública e contraordenações, Comercial e Societário e Direito Laboral

Partes

Detalhe

Objeto

O presente procedimento tem por objeto principal a aquisição de serviços de assessoria jurídica especializada nas áreas de I. Direito Nacional e Europeu da Concorrência, Contratação Pública e contraordenações, Comercial e Societário e Direito Laboral

Descrição

CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

17/12/2021

Local de execução

Portugal, Porto

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica