Contratação de serviços de assessoria jurídica, destinada a assegurar o acompanhamento da assinatura do Acordo a outorgar entre o Município, a TEGEC, a PACETEG e a CGD, bem como o apoio ao processo de submissão do mesmo a Visto do Tribunal de Contas

Partes

Detalhe

Objeto

Contratação de serviços de assessoria jurídica, destinada a assegurar o acompanhamento da assinatura do Acordo a outorgar entre o Município, a TEGEC, a PACETEG e a CGD, bem como o apoio ao processo de submissão do mesmo a Visto do Tribunal de Contas

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

29/12/2021

Local de execução

Portugal, Guarda, Trancoso

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas