Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica especializados em matéria de contencioso, registos e notariado, e instrução procedimental ou contraordenacional, em regime de Avença

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica especializados em matéria de contencioso, registos e notariado, e instrução procedimental ou contraordenacional, em regime de Avença

Descrição

Procedimento de Ajuste direto para a “ Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica especializados em matéria de contencioso, registos e notariado, e instrução procedimental ou contraordenacional, em regime de Avença” – Proc.1258/21/CP

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 27/2015/A, de 29.12

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

28/12/2021

Local de execução

Portugal, Setúbal, Alcochete

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos