Obriga-se o Segundo Outorgante a prestar ao Primeiro Outorgante, serviços no âmbito da verificação de despesas de CTE, nos termos da legislação aplicável, em regime de completa independência funcional e hierárquica relativamente ao Primeiro Outorgante e com observância dos estatutos deste, das demais normas constantes do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, dos princípios de ética e deontologia profissional e das Normas Técnicas e Diretrizes de Revisão/Auditoria aprovadas ou reconhecidas pela Ordem. A responsabilidade pela prestação dos serviços é assumida pelo Dr. Alberto Henrique de Figueiredo Lopes, revisor oficial de contas com o número de inscrição 710 na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas e nº. de identificação fiscal 105460141 através da sociedade A- Figueiredo Lopes, M. Figueiredo & Associados, SROC Lda, com sede na Quinta do Viso, Lote 70, em Viseu, NIF 502574429, nº. de inscrição 85 na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas.

Partes

Detalhe

Objeto

Obriga-se o Segundo Outorgante a prestar ao Primeiro Outorgante, serviços no âmbito da verificação de despesas de CTE, nos termos da legislação aplicável, em regime de completa independência funcional e hierárquica relativamente ao Primeiro Outorgante e com observância dos estatutos deste, das demais normas constantes do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, dos princípios de ética e deontologia profissional e das Normas Técnicas e Diretrizes de Revisão/Auditoria aprovadas ou reconhecidas pela Ordem. A responsabilidade pela prestação dos serviços é assumida pelo Dr. Alberto Henrique de Figueiredo Lopes, revisor oficial de contas com o número de inscrição 710 na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas e nº. de identificação fiscal 105460141 através da sociedade A- Figueiredo Lopes, M. Figueiredo & Associados, SROC Lda, com sede na Quinta do Viso, Lote 70, em Viseu, NIF 502574429, nº. de inscrição 85 na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas.

Descrição

Contrato de prestação de serviços para verificação de despesa de projetos de CTE

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

02/09/2013

Local de execução

Portugal, Coimbra · Portugal, Viseu

CPV

79200000-6 Serviços de contabilidade, de auditoria e fiscais