Aquisição de serviços de patrocínio judiciário – interposição de recurso (2.ª instância) de sentença proferida no âmbito do processo de contencioso pré-contratual n.º 39/21.2befun, que correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, referente ao CPI n.º 2/2020, do SRPC, IP-RAM, cujo objeto é o fornecimento de 12 ambulâncias de socorro

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de patrocínio judiciário – interposição de recurso (2.ª instância) de sentença proferida no âmbito do processo de contencioso pré-contratual n.º 39/21.2befun, que correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, referente ao CPI n.º 2/2020, do SRPC, IP-RAM, cujo objeto é o fornecimento de 12 ambulâncias de socorro

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

05/01/2022

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

CPV

75231000-4 Serviços judiciários