Contrato público

Elaboração de um parecer jurídico sobre as competências das Regiões Autónomas em matéria laboral, e, especificamente, sobre a admissibilidade do projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 2/X - "Adapta à Região Autónoma dos Açores o Código do Trabalho e respetiva regulamentação", da iniciativa da Representação Parlamentar do bloco de Esquerda.

Preço contratual20 000 €pago: 20 000 €

Preço base20 000 €valor posto a concurso

Celebrado29/04/2013publicado a 22/10/2013

Prazo de execução30 diasfecho a 05/08/2013

Partes

Objeto: Elaboração de um parecer jurídico sobre as competências das Regiões Autónomas em matéria laboral, e, especificamente, sobre a admissibilidade do projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 2/X - "Adapta à Região Autónoma dos Açores o Código do Trabalho e respetiva regulamentação", da iniciativa da Representação Parlamentar do bloco de Esquerda.
Descrição: Parecer sobre as competências das Regiões Autónomas em matéria laboral
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 29/04/2013
Local de execução: Portugal, Região Autónoma dos Açores, Horta
CPV: 79140000-7 Serviços de assessoria e informação jurídicas

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