Inteligência financeira e contratualContrato público
Proc. 475/UMC/SG/2021 - Prestação de serviços de consultoria para preparação de anteprojeto legislativo sobre o “Bem-Estar dos animais de companhia”
- Contrato 8588613
- 2021
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual16 800 €
Preço base19 500 €valor posto a concurso
Celebrado30/12/2021publicado a 03/01/2022
Prazo de execução30 dias
Partes
Adjudicante
- Secretaria-Geral do Ambiente e da Ação Climática NIF 600086330
Adjudicatário
- ICJP – INSTITUTO CIÊNCIAS JURÍDICO-POLÍTICAS NIF 506512495
Detalhe
- Objeto
- Proc. 475/UMC/SG/2021 - Prestação de serviços de consultoria para preparação de anteprojeto legislativo sobre o “Bem-Estar dos animais de companhia”
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 13/12/2021
- Local de execução
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- CPV
- 79111000-5 Serviços de assessoria jurídica
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