Consultadoria e apoio jurídico na área da contratação pública, urbanismo, representação judicial do munícipio em ações a propor nos tribunais administrativos e fiscais assim como, dos respetivos órgãos.

Partes

Detalhe

Objeto

Consultadoria e apoio jurídico na área da contratação pública, urbanismo, representação judicial do munícipio em ações a propor nos tribunais administrativos e fiscais assim como, dos respetivos órgãos.

Descrição

Prestação de serviço para assistência juridica

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

21/12/2021

Local de execução

Portugal, Setúbal, Moita

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

Concorrentes

--Maria Dulce Maia Marques