Contrato público

Prestação de serviços de patrocínio judiciário no processo n.º 185721.2BEFUN

Preço contratual15 000 €

Preço base15 000 €valor posto a concurso

Celebrado27/12/2021publicado a 27/12/2021

Prazo de execução1096 dias

Partes

Objeto: Prestação de serviços de patrocínio judiciário no processo n.º 185721.2BEFUN
Descrição: Ajuste direto para a prestação de serviços de patrocínio judiciário no processo n.º 185/21.2BEFUN, a decorrer no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal contra a Direção Regional de Economia e Transportes Terrestres da Região Autónoma da Madeira
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 22/12/2021
Local de execução: Portugal · Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
CPV: 79112000-2 Serviços de representação jurídica

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