Contrato público

Visa a adequação do PDM à Lei de Bases e ao RJIGT, através da adoção das regras de classificação e qualificação do solo.

  • Contrato 8555440
  • 2021
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual18 490 €pago: 18 490 €
Preço base18 500 €valor posto a concurso
Celebrado07/12/2021publicado a 27/12/2021
Prazo de execução150 diasfecho a 31/05/2023

Partes

Adjudicante

Adjudicatário

Detalhe

Objeto
Visa a adequação do PDM à Lei de Bases e ao RJIGT, através da adoção das regras de classificação e qualificação do solo.
Descrição
Aquisição de serviços de "Alteração do Plano Diretor Municipal de Lagos para inclusão das novas regras de classificação e qualificação do solo»
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
22/11/2021
Local de execução
Portugal, Faro, Lagos
CPV
71240000-2 Serviços de arquitectura, engenharia e planeamento
Concorrentes
513901647-Geotraço - Urbanismo, Arquitetura e Reabilitação, Lda.

Peças do procedimento

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