Proc. 492/UMC/SG/2021 - Prestação de serviços de serviços de assessoria jurídica ao Provedor do Animal no âmbito da missão e competências que lhe são cometidas pelo Decreto Regulamentar n.º 3/2021

Partes

Detalhe

Objeto

Proc. 492/UMC/SG/2021 - Prestação de serviços de serviços de assessoria jurídica ao Provedor do Animal no âmbito da missão e competências que lhe são cometidas pelo Decreto Regulamentar n.º 3/2021

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

17/12/2021

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79140000-7 Serviços de assessoria e informação jurídicas