Contrato público

Elaboração de Parecer Jurídico no âmbito do Regime Jurídico do Serviço Público do Transporte de Passageiros (RJSPTP)

Preço contratual50 000 €pago: 50 000 €

Preço base50 000 €valor posto a concurso

Celebrado30/11/2021publicado a 17/12/2021

Prazo de execução30 diasfecho a 17/02/2022

Partes

Objeto: Elaboração de Parecer Jurídico no âmbito do Regime Jurídico do Serviço Público do Transporte de Passageiros (RJSPTP)
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 22/11/2021
Local de execução: Portugal, Leiria, Caldas da Rainha
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos

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