Contrato público

Elaboração de parecer juridico especializado

Contrato 8517947
2021
Aquisição de serviços
Ajuste Direto Regime Geral

Preço contratual19 500 €pago: 19 500 €

Preço base19 500 €valor posto a concurso

Celebrado15/12/2021publicado a 17/12/2021

Prazo de execução15 diasfecho a 31/12/2021

Partes

Adjudicante

Autoridade Nacional de Comunicações NIF 502017368

Adjudicatário

Pacheco de Amorim NIF 507270037

Detalhe

Objeto: Elaboração de parecer juridico especializado
Descrição: Ajuste direto - regime geral
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 10/12/2021
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos

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