Prestação de serviços de assessoria jurídica no âmbito do Processo de Reversão do Estabelecimento Hospitalar de Loures, em regime de PPP, para a gestão pública, nas matérias relacionadas com o enquadramento legal e contratual da reversão e na criação do Estabelecimento Hospitalar EPE.

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços de assessoria jurídica no âmbito do Processo de Reversão do Estabelecimento Hospitalar de Loures, em regime de PPP, para a gestão pública, nas matérias relacionadas com o enquadramento legal e contratual da reversão e na criação do Estabelecimento Hospitalar EPE.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

07/10/2021

Local de execução

Portugal, Lisboa

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica