Prestação de Serviços de Consultoria para a Elaboração do estudo de viabilidade económica e financeira e dos ganhos de qualidade e eficiência, nos termos estabelecidos no n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, alterado pela Lei n.º 75-A/2014, de 30 de setembro, e pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Regime Jurídico do Setor Público Empresarial (RJSPE), considerando o cenário de eventual reversão do Hospital de Cascais, gerido atualmente em regime de PPP, para a esfera pública e a necessidade de proceder à constituição de uma Entidade Pública Empresarial (E.P.E.) para gerir o Hospital

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de Serviços de Consultoria para a Elaboração do estudo de viabilidade económica e financeira e dos ganhos de qualidade e eficiência, nos termos estabelecidos no n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, alterado pela Lei n.º 75-A/2014, de 30 de setembro, e pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Regime Jurídico do Setor Público Empresarial (RJSPE), considerando o cenário de eventual reversão do Hospital de Cascais, gerido atualmente em regime de PPP, para a esfera pública e a necessidade de proceder à constituição de uma Entidade Pública Empresarial (E.P.E.) para gerir o Hospital

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

29/10/2021

Local de execução

Portugal, Lisboa

CPV

72221000-0 Serviços de consultoria em matéria de análise de gestão