Serviços de transporte escolares - Circuitos Especiais, destinado a alunos com Necessidades Educativas Especiais – ANO LETIVO 2013/2014 - De acordo com o ponto 2 do Despacho nº 11861/2013, de 12 de Setembro, no ano escolar de 2013/2014 os alunos com necessidades educativas especiais de caráter permanente com programa educativo individual organizado nos termos do Decreto-Lei nº 3/2008, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 21/2008, de 12 de maio, considerando o disposto no nº 1 do artigo 32º do Decreto-Lei 55/2009, têm direito, no âmbito da ação social escolar, à comparticipação da totalidade do custo de transportes para as escolas de referência ou para as unidades de ensino estruturado e de apoio especializado que frequentam, conforme o disposto nas alíneas a) e b) dos nºs 2 e 3 do artigo 4º do Decreto –Lei nº 3/2008.

Partes

Detalhe

Objeto

Serviços de transporte escolares - Circuitos Especiais, destinado a alunos com Necessidades Educativas Especiais – ANO LETIVO 2013/2014 - De acordo com o ponto 2 do Despacho nº 11861/2013, de 12 de Setembro, no ano escolar de 2013/2014 os alunos com necessidades educativas especiais de caráter permanente com programa educativo individual organizado nos termos do Decreto-Lei nº 3/2008, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 21/2008, de 12 de maio, considerando o disposto no nº 1 do artigo 32º do Decreto-Lei 55/2009, têm direito, no âmbito da ação social escolar, à comparticipação da totalidade do custo de transportes para as escolas de referência ou para as unidades de ensino estruturado e de apoio especializado que frequentam, conforme o disposto nas alíneas a) e b) dos nºs 2 e 3 do artigo 4º do Decreto –Lei nº 3/2008.

Descrição

Contrato número 2/2013

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

08/10/2013

Local de execução

Portugal, Porto, Valongo

CPV

60000000-8 Serviços de transporte (excl. transporte de resíduos)