Parecer jurídico sobre constituição do direito de superfície e cedência de utilização de imóveis da Faculdade de Motricidade Humana – Universidade de Lisboa a favor do Município de Oeiras.

Partes

Detalhe

Objeto

Parecer jurídico sobre constituição do direito de superfície e cedência de utilização de imóveis da Faculdade de Motricidade Humana – Universidade de Lisboa a favor do Município de Oeiras.

Descrição

Aquisição de serviços - Contrato de tarefa - Parecer jurídico sobre constituição do direito de superfície e cedência de utilização de imóveis da Faculdade de Motricidade Humana – Universidade de Lisboa a favor do Município de Oeiras.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

25/06/2021

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos