Prestação de serviços jurídicos: Parecer sobre a exploração de recursos geológicos no mar e respetivos fundos, no contexto da Região Autónoma da Madeira.

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços jurídicos: Parecer sobre a exploração de recursos geológicos no mar e respetivos fundos, no contexto da Região Autónoma da Madeira.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) e n.º 3 do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

10/12/2021

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

Concorrentes

503009482-Abreu e Associados Sociedade de Advogados, SP, RL

Peças do procedimento

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